Projeto que obriga Netflix a pagar ISS passa na Câmara

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Terminou ontem à noite, 16/9,na Câmara dos Deputados, a votação do projeto de lei 366/13, que fixa alíquota mínima de 2% do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, tributo cobrado pelos municípios. Por ser de autoria do Senado, e ter recebido emendas, o projeto retornará a outra Casa do Legislativo para nova votação.

O texto aprovado insere novos serviços na lista de pagadores do imposto, entre os quais, sites que publicam e distribuem vídeos, como o Netflix. O texto também prevê cobrança de ISS sobre serviços de vigilância e monitoramento, inclusive quando realizados por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios.

A cobrança do imposto também se estenderá a desenvolvedoras de programas, inclusive jogos eletrônicos, para tablets, smartphones e congêneres, às lojas de aplicativos e a serviços de hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação “ou congêneres”.

O projeto foi feito para impedir que cidades pratiquem guerra fiscal, conferindo isenção ou outros tipos de benefícios tributários a empresas que se estabeleçam em seu perímetro. O prefeito que não obedecer à regra e tentar atrair empresas com desconto no tributo poderá ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Matéria em: http://www.telesintese.com.br/projeto-que-obriga-netflix-pagar-iss-passa-na-camara/